MBA Direito Tributário
(2001) Monografia
O uso da internet pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia: aspectos legais e de segurança
RESUMO
A presente monografia traz o estudo do uso da Internet pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, no momento em que ela foi eleita como ferramenta prioritária no relacionamento com seus contribuintes. O foco principal do trabalho é o estudo da validade jurídica dos documentos eletrônicos produzidos neste relacionamento, inclusive os aspectos de segurança envolvidos. Trabalha-se, inicialmente, com os conceitos básicos sobre o que é a Internet, seu surgimento, funcionamento e problemáticas. Procede-se, em seguida, ao estudo dos aspectos relacionados à sua regulamentação, validade jurídica dos documentos eletrônicos e da assinatura digital, para em seguida fazer um levantamento da sua aplicabilidade nas administrações tributárias. Por último, analisa-se o uso desta ferramenta pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, detalhando seus aspectos históricos, serviços oferecidos, e apresentando algumas sugestões para contornar os principais problemas que entendemos existir no seu uso pela administração tributária baiana.